EDIÇÃO 03/22 -  26 DE JANEIRO DE 2022

GOVERNADOR VALADARES PREFEITURA MUNICIPAL CONCORRÊNCIA Nº 011/2021 AVISO DE REPETIÇÃO

O Município de Governador Valadares, Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público o aviso de repetição da Concorrência N° 011/2021 – PAC 1.149/2021, tipo maior percentual de repasse, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para concessão visando a prestação de serviço de implantação, administração, manutenção, operação e gerenciamento das áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago de veículos automotores, bem como a implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical nas vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento rotativo. O edital foi retificado. Os interessados poderão obter o edital de “Concorrência”, através do site www.valadares.mg.gov.br. Informações: Rua Marechal Floriano n. 905, Centro, 3º andar, na sala da Comissão Permanente de Licitação, ou pelo e-mail cpl@valadares.mg.gov. br. Data limite para a entrega dos envelopes: 15 de março de 2022 às 14:00.

Fonte: Minas Gerais – 21/01/22

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL SEINFRA Nº 001/2022

Tipo: critério de seleção “Menor Valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública Estadual”, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea a), da Lei Federal n.º 11.079/04. Objeto: contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade CONCESSÃO PATROCINADA, para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do RODOANEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. As especificações e as condições das obras, serviços e das atividades integrantes do objeto do Contrato encontram-se detalhadas no PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA.

–PER, Anexo do Contrato de Concessão. O Projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, estruturado em 04 (Quatro) alças (Norte, Oeste, Sudoeste e Sul), prevê a construção de aproximadamente 100 km de malha rodoviária, que viabilizará investimentos públicos e privados,  especificamente na região metropolitana de Belo Horizonte, com impacto positivo e benefícios para a população como a trafegabilidade e segurança dos usuários, redução de fluxo no atual Anel Rodoviário de Belo Horizonte e a promoção da governança ambiental, social e corporativa (ESG). O Contrato de Concessão do Rodoanel Metropolitano possui valor estimado de R$ R$ 3.517.432.950,47 (três bilhões e quinhentos e dezessete milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) e prazo de concessão de 30 anos. Serão aplicadas à licitação as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma prevista nos arts. 191 e 193, II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. Os documentos da licitação (edital, contrato e anexos) estarão disponíveis para consulta no site da SEINFRA (http://www.infraestrutura.mg.gov.br), a partir de 21/01/2022. Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos até às 17h30min do dia 24 de fevereiro de 2022. Conforme regramento do edital, os pedidos deverão ser encaminhados para o e-mail rodoanelmetropolitano@infraestrutura.mg.gov.br. A sessão pública de entrega dos envelopes acontecerá no dia 25 de abril de 2022, das 09:00 horas às 12:00 horas, na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro), em São Paulo. Data da Sessão Pública: 28 de abril de 2022, às 14h00, na sede da B3.

Fonte: DOE – 21/01/22

ATO DE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RODOANEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, vem apresentar justificativa para realização de licitação para contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada, para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A Região Metropolitana de Belo Horizonte carece de investimentos para fazer frente aos problemas de mobilidade. Atualmente, o Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo se transformou em uma via saturada, com mais de 100 mil veículos ao dia, entregando um baixo nível de serviço e baixa segurança. Apresenta fluxo com mix de veículos comerciais e de passeio, liderando o número de acidentes de trânsito com lesão fatal ou grave na região. Para a ampliação da capacidade do trecho são estimados grandes investimentos, além dos custos anuais de conservação e manutenção. O Rodoanel Metropolitano de BH é um esforço do Governo de Minas Gerais para fazer frente a essas questões.

Assim, Considerando a competência da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade de elaborar, gerenciar, regular, cumprir e fazer cumprir os planos, programas, projetos, contratos, convênios e instrumentos regulatórios relacionados às políticas públicas de transportes e mobilidade, conforme Decreto 47.767, de 29 de novembro de 2019;

Considerando que o Projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, estruturado em 04 (Quatro) alças (Norte, Oeste, Sudoeste e Sul), prevê a construção de aproximadamente 100 km de malha rodoviária, que viabilizará investimentos públicos e privados, especificamente na região metropolitana de Belo Horizonte, com impacto positivo e benefícios para a população como a trafegabilidade e segurança dos usuários, redução de fluxo no atual Anel Rodoviário de Belo Horizonte e a promoção da governança ambiental, social e corporativa (ESG); e Considerando que o Rodoanel é um investimento necessário para fazer frente ao saturamento das vias da Região Metropolitana de Belo Horizonte, uma vez que, com a concessão, os caminhões serão desviados da mancha urbana, contribuindo para a redução dos acidentes e deixando as cidades mais livres para o deslocamento e seguras. Além disso, o transporte público poderá ser mais eficiente, diminuindo pela metade o tempo de trânsito. Tudo isso garante maior segurança e agilidade para o dia a dia das mais de 5 milhões de pessoas impactadas;

Entende-se que o Rodoanel da RMBH proporcionará melhorias significativas na mobilidade da região metropolitana de Belo Horizonte, proporcionando maior fluidez, dinamicidade, tecnologia e segurança ao trânsito.

Abaixo, seguem detalhamento das áreas das alças do Rodoanel Metropolitano:

a)   Alça Norte: É o trecho que será implantado pela CONCESSIONÁRIA, com início no KM 0,00 (Entroncamento com a BR-381 trecho Belo Horizonte - Governador Valadares) e fim no KM 43,92 (Entroncamento com a LMG-806), com extensão de 43,92 KM;

b)   Alça Oeste: É o trecho que será implantado pela CONCESSIONÁRIA, com início no KM 43,92 (Entroncamento com a LMG-806) e fim no KM 69,77 (Entroncamento com a BR-381 trecho Belo Horizonte – São Paulo) com extensão de 25,85 KM;

c)    Alça Sudoeste: É o trecho que, mediante acionamento do gatilho de investimentos previsto neste CONTRATO, será implantado pela CONCESSIONÁRIA, com início no KM 69,77 (entroncamento com a BR-381 trecho Belo Horizonte - São Paulo) e fim no KM 83,05 (Entroncamento com a MG-040) com extensão de 13,28 KM; e d) Alça Sul: É o trecho que, mediante acionamento do gatilho de investimentos previsto neste CONTRATO, será implantado pela CONCESSIONÁRIA, com início no KM 83,05 (Entroncamento com a MG-040) e fim no KM 100,65 (Entroncamento com a BR-040 trecho Belo Horizonte – Rio de Janeiro) com extensão de 17,60 KM.

Diante do exposto, faz-se necessária abertura de processo licitatório tendo por objeto a contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada, para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Fonte: DOE – 21/01/22

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE RETIFICAÇÃO

No Aviso de Licitação - CONCORRÊNCIA SEINFRA N° 001/2022 - , publicado na página 38, do Diário Oficial da Estado, do dia 20/01/2022, CONCESSÃO DOS SERV IÇOS PÚBLICOS DE RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO – TERGIP E DOS TERMINAIS METROPOLITANOS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA – MOVE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE-MG, onde se lê: “Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos até às 17h do dia 21 de fevereiro de 2022”, leia-se: “Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos até às 17h do dia 14 de fevereiro de 2022”.

Fonte: DOE – 21/01/22

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