EDIÇÃO 02/21 - 13 DE DEZEMBRO DE 2021

SEINFRA CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para discussão acerca do Projeto de Lei de criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica instituído Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura – Seinfra-MG, com o intuito de discutir a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho será coordenado por representante da Seinfra-MG facultada a participação dos representantes-convidados indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH;

II – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;

III – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG

IV – Federação das Indústrias de Minas Gerais – FIEMG;

V – Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG;

VI – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG;

VII – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra-MG;

VIII – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag-MG.

A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por um representante da Seinfra-MG, a ser designado pelo Secretário.

Cada órgão e entidade contará com a indicação de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, ressalvada a Seinfra-MG, que para desempenhar as funções de coordenação poderá indicar o número de servidores necessários.

Poderão ser convidados a contribuir com as atividades do Grupo de Trabalho outros servidores da administração pública estadual e outros atores relacionados ao objeto do Projeto de Lei que venham a se mostrar relevantes para a consecução do trabalho.  Os representantes-convidados serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades por meio de ofício, no prazo limite de 7 (sete) dias a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º – Compete à Coordenação do Grupo de Trabalho:

I – elaborar cronograma de trabalho, com previsão das atividades e temas a serem debatidos;

II–debater junto aos demais representantes o projeto de lei de criação da futura Agência Reguladora de Transportes;

III–realizar reuniões temáticas quando for o caso;

IV–elaborar relatório final sobre as contribuições discutidas para o projeto de lei de criação da futura Agência Reguladora de Transportes.

Art. 4º – A atuação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º – O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado, por meio de videoconferências registradas em ata.

Art. 6º – O Grupo de Trabalho terá a duração de60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ter sua duração prorrogada por ato do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Fonte: Minas Gerais - Diário do Executivo -11/12/2021 – CADERNO 01 – PÁG 09 -10

AVISO DE LICITAÇÕES  - PREFEITURA DE JUIZ DE FORA - TERMINAL RODOVIÁRIO DE JUIZ DE FORA

Encontram-se abertos, na Subsecretaria de Licitações e Compras, situada na Av. Brasil, 2001/7º andar, os procedimentos licitatórios para concessão onerosa de Serviços, em caráter de exclusividade, de administração, operação, exploração comercial e execução de obras de complementação e adequação Terminal Rodoviário de Juiz de Fora.

O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na  subsecretaria, em arquivo digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 14:30 às 17:30 horas ou pelo endereço eletrônico  https://www.pjf.mg.gov.br/secretarias/cpl/editais/outras_modalidades/2021/index.php.  O edital poderá ainda ser solicitado através do link https://juizdefora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=19121.

Quaisquer dúvidas poderão ser protocoladas, assim como serão respondidas através do referido link do Plataforma Ágil.

Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora

NOVAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS TERÃO CLASSES DIFERENTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS

O Ministério da Infraestrutura finalizou na última terça-feira (7) a proposta para iniciar um processo de concessão de quatro lotes de rodovias nos estados de Goiás, Mato Grosso e Rondônia, com 2,560 mil quilômetros de extensão.

A modelagem, feita em parceria com o BNDES e que agora vai para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) colocar em consulta pública, prevista para começar ainda neste ano e com prazo de 45 dias, traz algumas novidades em relação à prestação de serviços nas rodovias que serão administradas pelo setor privado.

Também o leilão da BR-381/262/MG/ES está previsto para acontecer em fevereiro, em data a ser confirmada, após a alteração de cronograma anunciada nesta quinta-feira (9) pela ANTT, através de comunicado relevante publicado no Diário Oficial da União.

A mudança de data ocorreu devido a um novo mecanismo de proteção de variação para o preço de insumos adotado pelo Ministério da Infraestrutura para elevar ainda mais o nível de sofisticação dos próximos contratos de concessão, principalmente, os de projetos rodoviários, como os casos dos sistemas BR-381/262/MG/ES e BR-116/493 (Rio-Valadares).

Leia a matéria completa nos sites Agência Infra  e Ministério da Infraestrutura

CADASTRO NEWS NOVOS NEGÓCIOS

A partir de agora o SICEPOT-MG traz mais um produto para os associados. A News Novos Negócios divulgará concessões, PPPs, editais, audiências, notícias de oportunidades que poderão ser implementados pelas empresas interessadas. O foco da divulgação será sempre buscar a diversificação de negócios e atividades para o setor da construção pesada.

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