EDIÇÃO 02/23 -  17 DE MARÇO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ

AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e exposição técnica do Projeto de concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 24 (vinte e quatro) cemitérios no Município de Campos dos Goytacazes.

A Audiência será realizada em 04/05/2023, no Auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, Rua, Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. Cep: 28030- 045, a partir das 8h, com horário limite de término às 16h.

O estudo e demais documentos correlacionados poderão ser acessados no site eletrônico da prefeitura, www.campos.rj.gov.br/. Para participar da audiência, os interessados deverão fazer sua inscrição até as 16h do dia 02/05/2023, através do formulário disponível no sítio eletrônico da prefeitura, onde também constara o regulamento para participação.

As inscrições serão franqueadas para todos e quaisquer interessados. Por questões de segurança e ordem pública, caso o número de interessados seja superior a capacidade do auditório, a priorização das participações será definida de acordo com a ordem cronológica de inscrição. Para garantir o acesso a todos as informações que serão tratadas na audiência, será feita uma transmissão online através de canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

Fonte: Diário Oficial - RJ

CASA CIVIL TRABALHA PARA REEQUILIBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E RETOMAR INVESTIMENTOS IMEDIATAMENTE

Pelo menos oito concessões rodoviárias federais que estão inadimplentes com o programa de investimentos estão sendo avaliadas para que possam passar por processos de reequilíbrios que permitam a retomada imediata das obras previstas.

A informação foi dada pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e dos Transportes, Renan Filho, em evento realizado nesta quarta-feira (12), em Brasília, pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

"A palavra de ordem é regularizar, agilizar e voltar a ter investimentos", disse Rui Costa.
O ministro da Casa Civil explicou que na terça-feira houve uma reunião no ministério com representantes das agências reguladoras para tratar do tema e que foi encaminhado esse direcionamento do governo para os contratos que estejam inadimplentes.

O ministro disse que serão buscadas alternativas para cada um deles e que as propostas vão passar por homologação em câmaras de solução de conflito do Judiciário ou do Tribunal de Contas. Segundo ele, a ideia é trazer os contratos para a regularidade em todas as agências.

"Queremos resolver, se possível neste ano, todos os quatro mil quilômetros de contratos de rodovias que estão inadimplentes", disse o ministro da Casa Civil, referindo-se aos contratos que estão em processo de relicitação.

Segundo Rui Costa, a proposta inclui alguns contratos que estão com pedido de relicitação, mas não todos, já que, segundo ele, alguns podem não apresentar as condições adequadas para um reequilíbrio. 

A estimativa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é de que há outros quatro contratos, somando cerca de quatro mil quilômetros de rodovias, em que não há pedidos de relicitação, mas têm inadimplências.

Também presente ao evento, Renan Filho explicou que, no caso de rodovias, oito projetos estão em avaliação. Quatro deles são de rodovias que estão em pedidos de relicitação. As rodovias que estão com pedidos são a BR-163/MS, a BR-101/ES-BA, a BR-101/RJ e a BR-060-153-262/DF-GO-MG.

Outras duas rodovias também estão nesse processo de relicitação (as BR-163/MT e BR-040/MG-GO-DF). Mas os processos de reequilíbrio ou relicitação delas estão muito avançados e elas não estão sendo consideradas para esse modelo.

"Não há relicitação"
Entre as rodovias que são consideradas hoje com "sinal amarelo", ou seja, não pediram relicitação, mas estão com inadimplências elevadas que podem levar ao processo de devolução, a Agência iNFRA apurou com uma fonte que participou da reunião que a Via Bahia (BR-116/BA-ES) está incluída. 

A avaliação desse interlocutor foi que, na prática, o governo chegou à conclusão de que "não há relicitação", já que os projetos passam por uma remodelagem e se tornam "uma nova licitação", com parte dos concessionários que estão saindo reclamando que nas novas condições eles poderiam seguir no contrato.

Nas rodovias, por exemplo, os estudos para relicitações têm apontado aumentos significativos de tarifas de pedágio, mesmo com redução de investimentos e postergação do prazo de execução em relação aos projetos originais.

"Estamos buscando construir um caminho que seja mais efetivo, mais eficaz, do que o caminho ordinário que é a relicitação, que é morosa, difícil de ser concluída, e o Brasil nunca finalizou a primeira", disse Renan Filho.

Prejuízo para os usuários
Tanto ele como Rui Costa reclamaram que o modelo, criado em 2017, tem prejudicado os usuários.

"Isso atrapalha o concessionário, que está perdendo recursos, ficando num trecho que não deseja. Atrapalha o estado, que perde investimentos, e atrapalha o cidadão, que muitas vezes paga para percorrer o trecho sem ele receber os investimentos necessários", afirmou o ministro dos Transportes, ressaltando que a proposta vai ser discutida com os órgãos de controle.

"Apesar de estarem de pé, cobrando pedágio, as metas de serviço não foram executadas, muitos deles impedidos por estar judicializado. Tem um prejudicado nesse processo, o consumidor, que está pagando e não recebeu o serviço prometido quando da licitação", disse Rui Costa.

Representante de uma empresa ouvido pela Agência iNFRA informou que o governo acionou as companhias para apresentar estudos que possam ser avaliados para um possível reequilíbrio do contrato. Na avaliação dele, sem reequilíbrios, essas oito concessões, que somam cerca de 8 mil quilômetros, só vão começar obras no próximo governo.

Aeroportos
Apesar das rodovias terem os problemas mais graves, o tema aeroportuário também foi tocado na reunião na Casa Civil. Nesse caso, há três concessões aeroportuárias que estão com pedido de relicitação: São Gonçalo do Amarante (RN), Viracopos (SP) e Galeão (RJ). Em nenhuma delas, há grandes investimentos a serem feitos.

A tendência é que o aeroporto potiguar não tenha alterações, já que o edital para relicitação está lançado com leilão marcado para maio. No evento da Abdib, o diretor-presidente substituto da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Pereira, disse que há empresas interessadas, e o principal problema apontado para esse processo será resolvido antes do leilão.

O cálculo final do valor do ativo a ser indenizado ao concessionário do aeroporto está na área técnica da agência e deve ser aprovado na diretoria para ser enviado ao TCU (Tribunal de Contas da União) nas próximas semanas, antes do leilão de relicitação, o que, para ele, dará maior segurança para os possíveis investidores.

Viracopos e Galeão
Já a situação de Viracopos e Galeão é considerada mais complexa, de acordo com um servidor que participou das conversas na Casa Civil. Viracopos tem um desejo do concessionário de que a relicitação não seja feita, mas não há por parte do governo, até o momento, indicativo de parar o processo.

Já no caso do Galeão, o desafio é encontrar um caminho que seja economicamente viável para manter o operador atual, visto que o aeroporto acumula muitos prejuízos. A favor da permanência do atual concessionário há os governos locais que não aceitam a opção de o governo retomar a unidade.

Fonte: Agência Infra- 13/04

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