MARCO TRABALHISTA INFRALEGAL

Disponibilizamos o Decreto  nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação infralegal trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, assim como uma planilha Excel preparada pelo Ministério do Trabalho e Previdência com todos os atos normativos revogados pela implantação do novo Marco Trabalhista Infralegal, lançado pelo Governo Federal.

Destacamos, em vermelho, alguns dos principais pontos, mas é importante que haja conhecimento da integralidade do Decreto, que passa a substituir as demais Portarias e Atos Administrativos.

     - Decreto Nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 – ACESSE

     - Atos Consolidação Trabalhista Revogados (novembro 2021) - ACESSE

SETOR JURÍDICO - RESPONSÁVEL: SANTIAGO FERREIRA PINTO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS  
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