LIMITE DE DESCONTO DE 25%. TCU RATIFICA INEXEQUIBILIDADE

ACÓRDÃO Nº 2198/2023 – TCU

O Tribunal de Contas da União, em acórdão de relatoria do Conselheiro Antônio Anastasia, ao analisar representação em face de possíveis irregularidades ocorridas em Pregão Eletrônico regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto era a prestação de serviços de engenharia, concluiu que não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade quando o lance for abaixo do percentual de 75% já identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada.

O fundamento que embasou a decisão foi o inciso III do caput e o § 4º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis e que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU - Processo TC-033.663/2023-8 (REPRESENTAÇÃO). ACÓRDÃO Nº 2198/2023. Plenário Relator: Ministro Antonio Anastasia.

A íntegra do ACÓRDÃO Nº 2198/2023 pode ser acessada AQUI .

CICLO DE CAPACITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PESADA

WORKSHOP ISS E REFORMA TRIBUTÁRIA

Tributação da Infraestrutura: Impactos da Reforma Tributária aprovada no Senado e da nova decisão do STJ sobre ISSQN.

DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2023
HORÁRIO: 16 ÀS 18 HORAS
LOCAL: SICEPOT-MG
Av. Raja Gabáglia, 1143 – 17 º andar – Luxemburgo

PROGRAMAÇÃO

REFORMA TRIBUTÁRIA

• Apresentação da lógica da tributação sobre o valor acrescido, com comparações internacionais;

• Análise e contraposição entre o discurso da reforma tributária e o texto da reforma tributária;

• Análise do texto final aprovado pelo Senado Federal, com foco nos itens de interesse do setor;

• Indicativos sobre em que devemos focar para o setor nas Leis Complementares que tramitarão em 2024 no Congresso Nacional.

TREINAMENTO SOBRE ISS NA CONSTRUÇÃO: IMPACTOS E ACOMPANHAMENTO DA NOVA DECISÃO DO STJ.

• Histórico da controvérsia;

• Análise de mérito do REsp 1.916.376/RS e seus impactos;

• Hipóteses de tributação e medidas de segurança jurídica para os contribuintes;

• Análise de casos concretos reais para orientações práticas a serem adotadas pelos técnicos de cada empresa associada.

PALESTRANTE

Reinaldo Belli

Advogado e professor atuante no segmento de infraestrutura. Sócio no escritório Belli Advocacia. Mestre em Direito Tributário pela UFMG, e doutorando pela USP, além de professor de Direito Tributário e Financeiro.

INSCRIÇÕES GRATUITAS - FAÇA AQUI

VAGAS LIMITADAS

SICEPOT JOVEM  

REUNIÃO DE NOVEMBRO TÊM PRESENÇA DE SECRETÁRIOS DE INFRAESTRUTURA

A reunião mensal do Sicepot Jovem aconteceu ontem (20/11) e contou com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza e do secretário Municipal Adjunto e Obras e Infraestrutura , Rodrigo Ferreira Matias, que falaram sobre o tema: O que esperar do mercado de obras púbicas para os próximos anos?

Os jovens tiveram a oportunidade de escutar, da perspectiva do contratante de serviços público, quais são os planos de obras e investimentos em infraestrutura, mobilidade, saneamento, para os próximos anos, além de conhecer a trajetória profissional dos secretários

O Sicepot Jovem é uma comissão formada por jovens lideranças do setor da Construção Pesada, que busca gerar um impacto positivo na cadeia da construção pesada por meio do associativismo, capacitando jovens empreendedores para liderar com ética, sustentabilidade, conhecimento e inovação.

O processo seletivo 2024 para novos membros do Sicepot Jovem estará aberto a partir de amanhã! Acesse www.sicepotmg.com/sicepotmgjovem para conhecer o programa!

CICLO DE CAPACITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PESADA

WORKSHOP GESTÃO DE RISCOS COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA

As Comissões do SICEPOT-MG - Equipamentos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Segurança do Trabalho e Recursos Humanos - convidam para o Workshop Gestão de Riscos como Instrumento de Governança, que será realizado no dia 06 de dezembro, às 9h, no Sicepot-MG.

Com o objetivo de apresentar uma visão multidisciplinar da gestão de riscos, discorrendo sobre as intercessões entre governança, gestão de riscos e temas correlatos, como estratégia corporativa, gestão e ética corporativa, o workshop tem o apoio institucional do CREA-MG

PÚBLICO-ALVO

Profissionais que operam na área de governança e controle; profissionais da área financeira e de controle; gerentes, coordenadores e demais profissionais das áreas Ambiental, SST, RH e Máquinas e Equipamentos das Empresas Associadas; profissionais da área administrativa e interessados em obter visão abrangente sobre a dinâmica corporativa.

PALESTRANTE

Fernando Antônio Moreira Calaes - Professor da Fundação Dom Cabral e do MBA da FUMEC. É engenheiro Agrônomo, pós-graduado em engenharia de saneamento e ambiental e MBA em Finanças Participa do IBEF, IBGC e do IMMC. Atua ainda como conselheiro e consultor em diversas empresas, nas áreas de finanças corporativas, gestão de pessoas, estratégia, estrutura organizacional e gestão por resultados.

Na segunda parte do evento haverá uma apresentação das Comissões do Sicepot-MG sobre seus objetivos e trabalhos desenvolvidos em 2023. Esta é mais uma oportunidade de sua empresa conhecer serviços do Sicepot e cadastrar um representante na área que mais lhe interessar!

INSCRIÇÕES GRATUITAS – FAÇA AQUI

EVENTO HÍBRIDO:

• PRESENCIAL - Vagas limitadas! Av. Raja Gabaglia, 1143 – 17º andar

• ON-LINE - Plataforma Microsoft Teams.

WORKSHOP TÉCNICO SOTREQ

28 NOV. 2023 – ÀS 8H30
Presencial – SICEPOT-MG – av. Raja Gabáglia, 1143 – Pilotis

A SOTREQ e a Comissão de Equipamentos do SICEPOT-MG convidam para um workshop técnico onde serão apresentadas inovações em equipamentos de construção e mineração. 

FAÇA AQUI A SUA INSCRIÇÃO

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- CONVÊNIOS -