CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECOMENDA CAUTELA PARA EVITAR COMPROMETIMENTO AOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

O Conselho Nacional de Justiça publicou Recomendação nº 129, de 15 de junho de 2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei no 13.334/2016.

Art. 2º - Para os fins desta Recomendação, entende-se por abuso do direito de demandar o ajuizamento de ações com aparente caráter de urgência infundada, em expediente normal ou plantão judiciário, com o intento de questionar projetos, leilões ou contratos de infraestrutura que se encontram em fases de desenvolvimento.

Art. 3º - Com o objetivo de garantir segurança jurídica e de evitar os efeitos danosos do abuso do direito de demandar nos projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), recomenda-se que os magistrados adotem, quanto ao tema e sempre que possível, as seguintes cautelas antes de decidir qualquer tutela de urgência:

I.   verificar se o projeto a que se refere o caput observa o procedimento de governança, conforme protocolo Anexo;

II.  ouvir os órgãos da Administração Pública responsáveis pelo projeto de que trata o caput;

III.consultar o protocolo Anexo para subsidiar suas decisões quanto às ações referentes aos projetos de que trata o caput.

Art. 4º - O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos específicos de abuso do direito de demandar, bem como sugerir medidas concretas de natureza administrativa para evitar os efeitos danosos dele decorrentes.

Veja a íntegra da Recomendação. 

PESQUISA SOBRE COMPRA EQUIPAMENTOS E CAMINHÕES DAS ASSOCIADAS

Dando prosseguimento às negociações junto aos dealers para aquisição de equipamentos novos (linha amarela e em segunda fase, caminhões), o SICEPOT-MG está finalizando os ajustes nos valores e prazos de entrega.

Como uma última ação, estamos enviando novamente este formulário para que as empresas que ainda não se manifestaram tenham uma chance de entrar no grupo.

Caso sua empresa tenha interesse na aquisição, nos informe a quantidade e tipo/modelo dos equipamentos, bem como os dados de contato. Se já nos enviou todos estes dados, não precisa reenviar.

Acesse AQUI o formulário.

PROGRAMAS DE COMPLIANCE PARA CONSTRUTORAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA ESTATAIS DE MINAS GERAIS

O SICEPOT-MG está disponibilizando para os associados, prestadoras de serviço para empresas estatais de Minas Gerais (COPASA/CEMIG/ CODEMGE), uma capacitação prática avançada na implementação de Programas de Compliance. Este programa é mais simples, onde será oferecido treinamento com disponibilização de modelos.

Em cada encontro será trabalhado um tema relevante para início de implementação de um Programa de Compliance, com explanação teórica e apresentação conceitual, e quando cabível, apresentação de cases, textos de referência e exemplos práticos. Ao final de cada encontro será proposta a realização de uma tarefa, com disponibilização de modelos, a ser desenvolvida pela empresa. 

A FIEMG, através da sua Gerente de Compliance, Aline Faria Santos Rabelo de Azevedo, atuará como facilitadora da metodologia de implementação do programa, realizando capacitações e disponibilizando modelos a serem executados por equipe ou profissional interno da empresa. Confira o conteúdo completo AQUI.

O treinamento terá duração de 2 meses, com 8 encontros de capacitação por empresa e apoio na elaboração e revisão de documentos. Ele poderá ser executado de forma on-line ou presencial (se a empresa estiver localizada na região metropolitana de Belo Horizonte).

Com previsão de início no dia 11 de julho de 2022, a capacitação tem valor de R$ 5.500,00 (para associado SICEPOT-MG (em dia com contribuições) ou R$ 11.000,00 (para não associado). O pagamento poderá ser pago de 2 vezes: 50% na adesão e 50% em 30 dias, mediante boleto.

Faça sua inscrição por este LINK .

NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (04/07), PARTICIPE DO EVENTO QUE IRÁ DEBATER O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O uso do Sistema de Registro de Preços para obras gera grande discussão. Para debater o assunto , o auditor do Tribunal de Contas da União, Rafael Jardim Cavalcante e o professor Paulo Sérgio de Monteiro Reis estarão no evento do SICEPOT-MG, na próxima segunda-feira, dia 04 de julho às 9 horas.

A Mesa de Debates sobre a Nova Lei de Licitações: para que novo mundo estamos caminhando”, traz uma série de encontros com especialistas do direito administrativo e do poder público, abordando as inovações e os aspectos importantes que o novo estatuto incorporou. Com a promulgação da Lei 14.133 e a proximidade de sua entrada em vigor, os eventos  visam comentar os pontos mais importantes da lei para o setor de infraestrutura e orientar as empresas e órgãos públicos sobre as mudanças ocorridas.

• O encontro acontecerá no dia 04/07, às 9 horas.

• Transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube do SICEPOT-MG.

Agilize seu acesso, se inscreva previamente em nosso canal.

• ACESSE e conheça os palestrantes.

• Confirmação de presença AQUI .