PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS MUNICIPAIS

Publicado no DOM (11/06) a Lei nº 11.362, de 10 de junho de 2022, que institui a  Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, que tem como objetivos:

I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

Para tanto, a PBH irá disponibilizar um portal de transparência das obras municipais, com informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante. A lei entra em vigor em 180 dias.

Acesse AQUI a integra da Lei. 

EVENTO DA MESA DE DEBATES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES SERÁ SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O uso do Sistema de Registro de Preços para obras gera grande discussão. Diante disso,  o próximo evento da “Mesas de Debates sobre a Nova Lei de Licitações: para que novo mundo estamos caminhando”, que será realizado no dia 04 de julho, trará este importante tema, que será debatido pelo auditor do Tribunal de Contas da União, Rafael Jardim Cavalcante e pelo professor Paulo Sérgio de Monteiro Reis.

A Mesa de Debates traz uma série de encontros com especialistas do direito administrativo e do poder público, abordando as inovações e os aspectos importantes que o novo estatuto incorporou. Com a promulgação da Lei 14.133 e a proximidade de sua entrada em vigor, os eventos  visam comentar os pontos mais importantes da lei para o setor de infraestrutura e orientar as empresas e órgãos públicos sobre as mudanças ocorridas.

• O encontro acontecerá no dia 04/07, às 9 horas.

• Transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube do SICEPOT-MG.

Agilize seu acesso, se inscreva previamente em nosso canal.

• ACESSE e conheça os palestrantes.

• Confirmação de presença AQUI .

BRASINFRA PUBLICA TRABALHO SOBRE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

O crescente aumento de insumos como óleo diesel, cimento, aço e produtos betuminosos, entre outros, e os reflexos na cadeia da construção pesada em nível nacional são os principais fatores que desencadearam um sem-fim de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considerando que os índices de reajustamento não apresentam suficiência para cobrir estes aumentos e, principalmente, não socorrem à urgência que o caso requer. Diversos órgãos federais, estaduais e municipais, considerando a urgência requerida pelo assunto, vêm buscando alternativas para reequilibrar os seus contratos visando mitigar prejuízos incalculáveis e evitar até mesmo a paralisação das obras.

Porém, para que o reequilíbrio seja autorizado é necessário demonstrar, por meio da quantificação dos efeitos econômicos e financeiros, que o equilíbrio do contrato foi impactado em sua equação inicial inviabilizando sua execução caso não seja imediatamente restabelecida.

Nesse sentido, a BRASINFRA, entidade nacional que congrega a maioria das entidades de classe representantes do setor da infraestrutura brasileira, defende que seja encontrada uma forma de reequilibrar, de forma célere, os contratos públicos, o que é urgente e essencial para que não ocorram a paralisação das obras e o consequente desemprego no setor.

Com o objetivo de orientar as empresas do setor quanto aos pleitos de reequilíbrio junto aos órgãos contratantes, a entidade divulgou o TOMO 11 que discute o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos considerando os termos trazidos pela nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal 14.133/2021, bem como quanto à legislação anterior, considerando as principais alterações legislativas.

O material faz parte de uma análise ampla, realizada pelo Grupo de Trabalho sobre a Nova Lei de Licitações da BRASINFRA, que comenta e traz orientações sobre todos os aspectos da nova Lei de Licitações. O conteúdo pode ser acessado no site do SICEPOT-MG ou da BRASINFRA.