SUSEP DETERMINA NOVAS REGRAS PARA O SEGURO GARANTIA

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou, no dia 7 de abril, a Circular nº 662/2022, que altera dispositivos relacionados ao seguro garantia. A proposta normativa, que passou por duas consultas públicas no ano passado, com a última rodada realizada em novembro de 2021, refina as regras e diretrizes do segmento, aumenta a precisão técnica, reforça os mecanismos de transparência, adota redações mais adaptadas à realidade do mercado e reduz significativamente a assimetria de informações entre as partes interessadas no seguro.

Em linha com as propostas de alinhamento às melhores práticas internacionais adotadas pela Susep para fomento e desenvolvimento do setor de seguros, a nova norma visa simplificar a regulação, aumentar a liberdade contratual e fomentar novos clausulados. Além disso, a Circular ajusta dispositivos para atender melhor a demanda dos clientes e para assegurar e proteger os seus direitos.

Dentre as principais mudanças, podemos destacar: a melhoria das definições técnicas empregadas; a possibilidade de o seguro não garantir todas as obrigações do objeto principal, conforme interesse do segurado; a fixação, como regra, da vigência do seguro garantia ser igual à vigência da obrigação garantia, exceto nos casos em que houver solicitação expressa no objeto principal ou em sua legislação específica; a introdução de mecanismos de transparência e mitigação de riscos de assimetria de informação, fator  apontado como um dos principais problemas na prática operacional do seguro; a exclusão das condições contratuais padronizadas, com valorização da liberdade contratual e fomento à criação de novos clausulados; a possibilidade de inclusão de terceiros como beneficiários da apólice; a possibilidade de atuação da seguradora na mitigação do risco de ocorrência de sinistro, o que configura um diferencial positivo sobre as demais formas de garantia (a exemplo da fiança bancária), o que pode impulsionar a expansão do seguro; o tratamento do conflito de interesse entre partes relacionadas; e a total aderência à Lei n.º 14.133, de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O normativo entrará em vigor no dia 02 de maio e, a partir de 1º de janeiro de 2023, as seguradoras não poderão mais comercializar novos contratos em desacordo com as disposições da Circular. Para mais informações, CLIQUE AQUI.

Fonte: SUSEP 

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Em um mercado de trabalho cada vez mais concorrido, a redução dos custos operacionais de equipamentos e caminhões torna-se uma ação muito importante para aumentar competitividade e sucesso na execução de diversas obras e projetos da atualidade. A palestra em questão tem por objetivo, conceituar, mostrar as principais formas construtivas, os cuidados, processos de recuperação, nomenclaturas e inspeções, além de indicar os fatores determinantes que são levados em conta, na seleção e determinação dos pneus para diversas aplicações, que representam, uma variável de grande importância na composição dos custos operacionais. Os assuntos abordados serão de extrema importância para ajudá-lo a utilizar ao máximo esse componente que está entre os três maiores custos demandados na gestão de frotas.

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