SICEPOT-MG E SITICOP-MG ASSINAM CONVENÇÃO COLETIVA PARA O PERÍODO 2021/2022

Foi assinada hoje (12/11) a Convenção Coletiva SICEPOT-MG - SITICOP-MG para o período de 01.11.2021 a 31.10.2022. Importante destacar que as negociações entre os sindicatos foram amplas e devidamente aprovadas pelas respectivas Assembleias Gerais. Destaca-se também a participação significativa da Comissão de Relações Trabalhistas do SICEPOT-MG e dos representantes do SITICOP-MG.

A CCT 2021/2022 será oportunamente transmitida ao Ministério do Trabalho e Emprego (posteriormente informaremos o número de Registro). Ressaltamos que a CCT 2021/2022 entra em vigor na data da sua assinatura, independentemente da data do Registro.

Destacamos as principais alterações:

• PISO SALARIAL  - A CCT passa a ter um único piso salarial aplicável em todos os municípios do Estado de Minas Gerais;

• HORAS EXTRAS - A partir de 1º de abril de 2022 o adicional de horas extras passa a ser de 60%, para o labor extraordinário realizado de segunda à sábado e de 100% ao domingos e feriados. Excluída a vedação que havia no parágrafo sexto de incluir no Banco de Horas as horas extras laboradas em atividades insalubres;

• ALIMENTAÇÃO - As cláusulas decima quarta e décima quinta da CCT 2020/2021 foram unificadas, passando a alimentação do trabalhador a ser tratada em uma única cláusula na atual CCT – Cláusula Décima Quarta - Alimentação. Também foram promovidos alguns ajustes como a possibilidade de trocar o fornecimento do café da manhã ou lanche noturno por valor em dinheiro. Ficou esclarecido que o fornecimento do ticket ou similar será proporcional aos dias laborados e que a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho desobriga ao fornecimento de alimentação;

• TRANSPORTE - A cláusula décima sétima – Transporte, da CCT 2020/2021 deu origem a duas cláusulas na CCT 2021/2022 – Cláusula Decima Quinta - Transporte e Cláusula Décima Sexta - Baixada, de forma a haver uma cláusula tratando expressamente da Baixada. Na Cláusula Décima Quinta - Transporte, ficou expressa a possibilidade de a empresa conceder cartão combustível ou similar em substituição do vale-transporte. Também restou claro que não há fornecimento de vale-transporte ou similar nos casos de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. BAIXADA - Na Cláusula Décima Sexta -  Baixada, a distância foi reduzida para 500km. Há também a previsão de troca da baixada por pagamento no valor acordado entre as partes por valor e, ainda, a possiblidade de concessão de baixada no período superior aos 120 dias, devendo ser concedida uma folga proporcional aos dias de labor;

• SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Os valores do seguro de vida foram reajustados. Foram retiradas a coberturas de Cestas Básicas em caso de morte, Kit Bebê e Cestas Natalidade. Eliminada a cobertura em caso de invalidez funcional total e permanente (PAED, ILPD ou IPDP). O trabalhador que venha a se aposentar por invalidez será excluído imediatamente da apólice desde que tenha recebido os valores  indenizatórios por ocasião da aposentadoria, ou será excluído transcorrido 1 ano da aposentadoria, independentemente de haver ou não recebido os valores indenizatórios;

• BANCO DE HORAS  - A cláusula foi alterada de forma a permitir a inclusão das horas extraordinárias realizadas em atividades insalubre ou perigosas no Banco de Horas, ressalvando que a empresa deverá pagar o respectivo adicional de insalubridade ou periculosidade.

Confira a íntegra dos destaques da CCT 2021/2022, preparado pela Assessoria Jurídica do SICEPOT-MG AQUI .

ACESSE A CONVENÇÃO COLETIVA 2021/2022

(ÁREA EXCLUSIVA ASSOCIADO)

COMUNICADO DO CREA-MG -  RECADASTRAMENTO PROFISSIONAL

O CREA está recadastramento todos os profissionais registrados nos Conselhos, atualizando os dados cadastrais e criando um banco de dados em âmbito nacional. As antigas carteiras de identidade profissional, que já haviam perdido sua validade desde 1º de maio de 2008,  estão sendo substituídas pelas novas carteiras nacionais do Sistema de Informações CONFEA/CREA.

O profissional que não fizer o recadastramento não pode registrar Anotações de Responsabilidade Técnica, atuar como responsável técnico de empresas e empreendimentos, solicitar certidões ou acessar o Sitac/Ambiente de Serviços.

COMO RECADASTRAR:

Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

Documentos aceitos para comprovação de identidade:

· Carteira de identidade ou  carteira nacional de habilitação (modelo com foto), dentro do prazo de validade.

· Original e cópia ou cópia autenticada do CPF, caso não conste na carteira de identidade,

· Foto 3x4 recente, colorida e com fundo branco.

· Caso possua curso de especialização em Segurança do Trabalho anotado em seu registro: apresentar original e cópia ou cópia autenticada do diploma.

· Para incluir Crea o grupo sanguíneo e o fator RH: apresentar exame laboratorial específico ou carteira de doador de sangue.

Área responsável: Depart. de Atendimento, Registro e Acervo do Crea-MG.

Mais informações: 0800 031 2732 (segunda a sexta - 7h às 19h) ou informacoes@crea-mg.org.br . 

PALESTRA: COMPLIANCE NO CONTEXTO ESG E OS DESAFIOS PARA O SETOR DE CONSTRUÇÃO

30 de novembro – 9 horas 

A agenda ESG - Ambiental, Social e Governança - vem representando uma mudança de paradigma para organizações dos mais diversos setores, incluindo o setor da construção.

Além da necessária adequação às legislações ambientais e preocupação com temas relacionados à responsabilidade social, a adoção de boas práticas de Governança Corporativa se tornou pauta urgente. Nesse contexto, a palestra  abordará como o Compliance pode se tornar um aliado das empresas do setor de construção nos desafios da jornada ESG.

PROGRAMAÇÃO:

•  Compliance | ESG

•  Programa de Mentoria Compliance – Fiemg Competitiva

PALESTRANTE:

Aline Faria Santos Rabelo de Azevedo - Gerente de Compliance da FIEMG. Mestranda em Administração de Empresas. Pós-graduada em Compliance e Integridade Empresarial e em Direito Administrativo. Professora de cursos de pós graduação em Governança Corporativa e Compliance. Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção  - CPC-A e Investigações Corporativas – CPIIC. Membro Associado ao IBGC. Coordenadora Regional do Compliance Women Committee – CWCMG. 

INSCRIÇÕES GRATUITAS AQUI

EVENTO ON-LINE 

OFICINA GESTÃO DE REDES SOCIAIS

O SICEPOT-MG, em parceria com o Desenvolvimento Sindical da FIEMG, traz para os associados uma oficina sobre Gestão de Redes Sociais.

No dia 24 de novembro, de 9 às 12 horas, sua empresa poderá conhecer e entender as redes sociais e descobrir quais as melhores para seu negócio e como elas podem ser interessantes na divulgação da imagem.

Participe!
Inscreva gratuitamente AQUI .