WORKSHOP SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

19 DE NOVEMBRO | 14  HORAS

ANFITEATRO DO SICEPOT-MG

A proteção de dados pessoais no Brasil, embora em voga por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é assunto tratado desde a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Telecomunicações, a legislação das instituições financeiras, o Marco Legal da Internet e, mais recentemente, pela  repercussão extraterritorial da GDPR – Diretiva Europeia de Proteção de Dados.

A LGPD fez surgir uma nova obrigação: o dever de tratar os dados respeitando inúmeros princípios e de acordo com uma base legal. No entanto, o mercado tem ignorado que a legislação acima citada estabelece sanções financeiras, cíveis e criminais bastante pesadas, sendo que a multa prevista no Código do Consumidor, por exemplo, pode chegar a R$ 10 milhões de reais. Além disso, o Ministério Público tem atuado fortemente, pautado nas leis vigentes e, também, na LGPD, buscando responsabilizar as empresas em casos de incidentes, como o de vazamento de dados.

A falta de compliance aos padrões de privacidade estabelecidos na LGPD poderá causar ainda maiores perdas financeiras e de outra natureza às empresas, que estarão sujeitas à aplicação de multas, cujos valores podem alcançar patamares de até 2% de seu faturamento, limitadas a 50 milhões de reais por infração, além de danos à sua reputação e das possíveis iniciativas dos titulares de dados contra as empresas que se descuidarem do atendimento à legislação.

Para falar sobre o assunto, a importância e os desafios de um projeto de adequação à LGPD, o SICEPOT-MG, em parceria com a equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações do Azevedo Sette Advogados, promoverá um Workshop no SICEPOT e convida os associados para o debate.

PÚBLICO ALVO: Diretores, Gestores Advogados, Profissionais de TI, de Departamento Pessoal das empresas associadas

INSCRIÇÕES GRATUITAS: Clique aqui

LOCAL: Av. Barão Homem de Melo, 3090 – Estoril

INFORMAÇÕES: 2121.0438 – juridico@sicepotmg.com

ENCONTRO COM A NOVA DIRETORIA DA COPASA

O SICEPOT-MG e o SINDUSCON-MG convidam suas associadas para participar de um Encontro com a Nova Diretoria da Copasa.

26 de Novembro |  18 horas

SICEPOT-MG – Av. Barão Homem de Melo, 3090 – Estoril

PROGRAMA:

·   Apresentação da Nova Diretoria

·   Programa de Investimento da Copasa

·   Questões relacionadas à execução e ligação, DTBs e análise de projetos

·   Coquetel

CONFIRMAÇÕES DE PRESENÇA: presidencia@sicepotmg.com.

CURSO: JORNADA DE TRABALHO

12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 8:30 ÀS 17:30

ANFITEATRO DO SICEPOT-MG

A aplicação das regras legais sobre a duração do trabalho sem dúvida é o tema mais difícil de administrar no dia a dia de uma empresa. Os desafios são muitos, desde a organização das jornadas de trabalho para atender às atividades empresariais, observando seus limites de duração, até disciplinar o colaborador para cumprir fielmente os horários preestabelecidos. Neste curso iremos aprender como organizar, controlar e disciplinar os horários de trabalho utilizados em sua empresa a fim de evitar e reduzir conflitos internos, demandas trabalhistas e fiscais.

OBJETIVO

Atualizar-se sobre as recentes alterações da legislação sobre duração do trabalho (Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019 e a Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017), bem como analisar a Jurisprudência Trabalhista dos Tribunais.

A QUEM SE DESTINA

Gerentes, encarregados, supervisores, líderes, analistas de administração de pessoal, contadores, advogados e outros profissionais que necessitam de conhecimentos nas rotinas de administração de pessoal.

PROGRAMAÇÃO

1- Jornada de trabalho - considerações gerais - o que mudou com a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 e a Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019?

2- Jornada Legal

3- Trabalho noturno

4- Trabalhos realizados em domingos e feriados

5- Intervalos para descanso e refeição

6- Horas in itinire (horas em trânsito)

7- Prorrogação da jornada e Compensação de horas

8- horaS EXTRAs

9- Horas Extras – restrições

10- Trabalhadores excluídos da duração do trabalho - considerações gerais

11- Sistemas de controle da jornada de trabalho

12- Poder de controle e disciplinar do empregador

13- Convenções a acordos coletivos

14- Fiscalização  

CARGA HORÁRIA – 8 horas

INSTRUTORA

LUCIANA GUEDES FERREIRA PINTO

Advogada formada pela Faculdade de Direito da UFMG; Assessora Jurídica do SICEPOT-MG; Sócia do Escritório Santiago e Ferreira Pinto Advogados; Membro do Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG; Advogada e Consultora em Direito do Trabalho, Sindical e Administrativo.

INSCRIÇÕES/INFORMAÇÕES

·  Valores:

R$ 150,00 - Associados Sicepot-MG em dia com contribuições.

·  Incluso: apostila, certificado, almoço, coffee break, estacionamento.

·  Instruções de pagamento serão fornecidas por email, após o envio da ficha de inscrição.

·  Informações: 31 21210438 – juridico@sicepotmg.com.

FAÇA AQUI SUA INSCRIÇÃO

MENOR APRENDIZ: CONTRATE ALUNOS DO CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE ADMINISTRATIVO DE OBRAS

As aulas da nova turma do curso de Assistente Administrativo de Obras – Aprendizagem Industrial começam em fevereiro/2020. O curso, promovido regularmente pelo Sicepot-MG, é gratuito e proporciona qualificação profissional de jovens de acordo com as exigências do mercado de trabalho.

O curso atende à demanda do setor por menor aprendiz, cuja contratação é obrigatória e determinada pela Lei nº 1097/2000. Os alunos podem ser contratados pelas empresas através de Contratos de Aprendizagem, recebendo, neste caso, uma bolsa durante o período de curso.

Empresas interessadas em contratar aprendizes podem entrar em contato no SENAI Paulo de Tarso: (31) 3419-0900, ramal 07 – Érica.