INSTRUÇÃO NORMATIVA DEFINE CRITÉRIOS - PREGÃO

A Secretaria Especial de Administração publicou a  Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1, de 23 de novembro de 2020,que estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520 – PREGÃO.

Acesse a íntegra da IN AQUI .

PORTARIA REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DO DNIT

Foi publicado no DOU do dia 24/11, a Portaria nº 6.756, de 23 de novembro de 2020, do DNIT, regulamentando os procedimentos licitatórios, dos contratos para a contratação de empresas especializadas para realizar obras, aditivos contratuais e análises jurídicas.

Acesse a íntegra da Portaria AQUI .

COMUNICADO SOBRE O SISTEMA MTR-MG

A FEAM informa que, conforme determinações previstas na Deliberação Normativa Copam nº 232 de 2019, a partir de 4 de dezembro de 2020 será obrigatório o registro de movimentação de resíduos da construção civil no Sistema MTR-MG – Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos.

Ressaltamos que o descumprimento do disposto configura-se como infração de acordo com o Decreto estadual 47.837/2018, sendo passível de autuação.

CÂMARA INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA

A Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e Infraestrutura, coordenada pela  Seinfra retomou os trabalhos neste mês de novembro.

A Câmara, da qual o SICEPOT-MG faz parte, foi instituída pelo Decreto nº 46.963, de 02/03/2016, e tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do Estado, por meio da coordenação de procedimentos que envolvam órgãos do Poder Executivo Estadual, relativos a obras, desmembramento e parcelamento do solo, distribuição de energia, rede de abastecimento de água e esgoto, meio ambiente e outras ações necessárias à viabilização de empreendimentos considerados de relevante interesse público.

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