SICEPOT-MG SOLICITA QUE COPASA DISPONIBILIZE MEMÓRIAS DE CÁLCULO QUE EMBASARAM PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO

Conforme definido em reunião setorial de Saneamento, o SICEPOT-MG enviou ao presidente da Copasa, Carlos Eduardo Tavares de Castro, uma correspondência solicitando que a Companhia disponibilize as memórias de cálculo que embasaram as análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiros dos contratos, bem como a metodologia utilizada pelo IPEAD (contratado da Copasa para a pesquisa de preços).

Confira AQUI a íntegra do Ofício.

SICEPOT-MG SOLICITA QUE DER-MG ALTERE ÍNDICES DE REJUSTAMENTO EM CONTRATOS DE MANUTENÇÃO

O SICEPOT-MG enviou ofício também para o Diretor-Geral  do DER_MG, Fernando Scharlack Marcato, solicitando a alteração dos índices de reajustamento dos serviços de pavimentação nos Contratos de Manutenção, extraindo os materiais asfálticos, que passariam a ser reajustados por índices específicos da FGV.

Lembramos que a Portaria nº 3795/19, alterada pelo Portaria nº 3897/21, do DER-MG, permite esta substituição.

SICEPOT-MG PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA DESTRAVA 853

O presidente João Jacques Viana Vaz e o 1º Vice-Presidente Bruno Baeta Ligório participaram hoje, dia 17, do evento de lançamento do Destrava-Minas-853, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 

A iniciativa inovadora, única no Brasil fará levantamento de obras públicas nos 853 municípios do Estado que estejam paralisadas por decisões judiciais liminares, proferidas no âmbito do TJ. O projeto pretende desemperrar entraves, propor medidas de autocomposição para que as obras sejam retomadas e realizar medição pré-processual nos procedimentos de contratação e execução de grandes obras pela Administração Pública Municipal, evitando a judicialização.

No evento foi criado o Comitê Interinstitucional responsável pelo desenvolvimento do projeto. O Comitê, que atuará em parceria com o TJMG, será integrado pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Município de Belo Horizonte e pela Associação Mineira de Municípios.

O SICEPOT-MG parabeniza o Tribunal de Justiça de Minas Gerais por mais esta iniciativa pioneira, que levará para os municípios a oportunidade de retomar obras públicas suspensas. 

GOVERNADOR ASSINA DECRETO QUE PERMITE EMPRESAS DE TODOS SETORES A INVESTIR EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM MINAS  

O governador Romeu Zema assinou, no dia 16/6, um decreto que permite a empresas de todos os setores do estado utilizar até 60% do chamado ICMS “incremental” em obras de infraestruturas viárias, como asfalto, duplicação, pontes, trevos, acessos.

O objetivo da medida é atrair mais empresas para o estado e, ao mesmo tempo, utilizar o crédito outorgado de ICMS para solucionar gargalos de infraestrutura que poderiam ser impeditivos à instalação ou expansão de novos negócios em Minas. O Estado será o primeiro do país a conceder esse benefício.

O ICMS incremental é gerado nas operações da empresa a partir dos novos negócios e não vale para receitas já realizadas. A medida decretada permite que até 60% do imposto que seria recolhido junto ao Estado seja utilizado pelas empresas nas obras de infraestrutura viárias, seja por meio da contratação de prestadora do serviço ou do repasse de recursos financeiros ao governo mineiro, em contas específicas.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, ressaltou que a medida permitirá alavancar os investimentos em obras viárias em toda Minas Gerais. “O setor sucroalcooleiro tinha 26 empresas aderentes a essa modalidade. Com esse decreto, todos os setores terão a mesma possibilidade”, exemplificou.

Na avaliação do presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a permissão do governo para que empresas destinem parte da arrecadação excedente a obras de infraestrutura no Estado vai agilizar os investimentos e permitir com que o próprio setor privado dinamize as intervenções necessárias para a melhoria da infraestrutura em Minas Gerais. “É mais uma iniciativa do governador para desburocratizar e reduzir os custos do Estado”, comentou.

Haverá a criação de um comitê estadual formado pelas secretarias de Fazenda, Infraestrutura e Mobilidade, Planejamento e Gestão, Governo, Secretaria-Geral e Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior do Estado (Indi) – que será responsável pela aprovação das obras. E a concessão do crédito outorgado está condicionada à celebração de Protocolo de Intenções, à assinatura de Termo de Compromisso, bem como à obtenção de regime especial a ser concedido pelo superintendente de Tributação  da Secretaria de Estado de Fazenda.

Fonte: Diário do Comércio e Agência Minas.

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