ELEIÇÕES SISTEMA CONFEA/CREA/MÚTUA

Amanhã, dia 1º de outubro de 2020, de  8h às 19h, ocorrerão as eleições para o sistema Confea/ Crea/ Mútua.

Haverá uma urna eleitoral na sede do Sicepot-MG para que os associados, cadastrados previamente, possam votar. Os que não se cadastraram deverão votar na sede do CREA.

A participação dos engenheiros é muito importante.

ASSOCIADO, COMPAREÇA E VOTE. 

PALESTRA: Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR

 08/10 – quinta-feira | 16h às 17h30min 

A Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade do SICEPOT-MG e o FIEMG COMPETITIVA convidam para a palestra on-line: SISTEMA DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR, com a Engenheira Ambiental e Especialista em Meio Ambiente e Sustentabilidade, Kamila Vilela. 

INSCRIÇÕES GRATUITAS - FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI
 

JURÍDICO INFORMA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Obra. Órgão Público. Empreitada Total. Retenção Previdenciária. Inexistência. Reforma a Solução de Consulta Vinculada SRRF05/DISIT Nº 5003, de 24 de março de 2016.

A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, e 7º, parágrafo 6º da Lei n.º 12.546, de 2011. Nos casos em que a atividade não se classifique como execução de obra por empreitada total, e sim como contratação de prestação de serviço de construção civil, nos termos do ANEXO VII da IN RFB nº 971, de 2009, é devida a retenção da contribuição previdenciária na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se o disposto nos artigos 143 e 151, parágrafo 2º, inciso III do mencionado normativo. 

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